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Em relação aos direitos e vantagens do servidor público do...
Em relação aos direitos e vantagens do servidor público do município de Itapecuru Mirim, é incorreto afirmar que:
A
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
B
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
O funcionário perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
D
O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.
E
O vencimento, a remuneração e provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de pensão alimentícia resultantes de decisão judicial.