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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Domingos...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Domingos do Azeitão, não compete ao Município na política educacional:


A

Prover anualmente o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos


B

Obrigar o uso de fardamento escolar nos estabelecimentos de ensinos municipais.


C

Adequar as peculiaridades do Município, a valorização de sua cultura.


D

Prover pelos menos dois cursos de capacitação por ano, para professores da Rede Municipal de Ensino.