Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o...
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:
A
Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.
B
Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
C
Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.
D
Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.