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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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São atividades desempenhadas pelo Fiscal de Postura:
I. Contribuir para o tratamento e prevenção de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem no tratamento médico.
II. A fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa.
III. Desenvolver estratégias para atender os alunos através de Oficinas de Orientação e Mobilidade.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e III
C
II
D
I
“É a atividade que consiste na inspeção e no controle técnico sistemático de obra ou serviço técnico, tendo por finalidade verificar se a execução obedece às diretrizes, especificações e prazos estabelecidos no projeto”.
O enunciado acima se refere à/ao:
A
Parecer técnico.
B
Fiscalização de obra ou serviço técnico.
C
Laudo técnico.
D
Gerenciamento de obra ou serviço técnico.
Sobre o disposto no Código de Postura do município de Paço do Lumiar acerca do funcionamento do comércio, da indústria e de prestadores de serviços, assinale a opção ERRADA.
A
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço pode funcionar sem a prévia licença de localização, concedida pela Prefeitura Municipal, quando observadas as disposições deste Código e demais normas legais e regulamentares pertinentes e efetuado o pagamento dos tributos devidos.
B
O exercício do comércio ambulante e as atividades dos feirantes dependem sempre de licença especial, que deve ser concedida de conformidade com as normas pertinentes.
C
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deve colocar o alvará em local visível e o exibi-lo à autoridade competente sempre que esta o exigir.
D
A licença de localização é concedida pela Câmara Municipal quando da abertura da empresa, da mudança de endereço e, também, quando da mudança do ramo de atividade.
O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:
A
Afronta ao Princípio da Isonomia apenas.
B
Afronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.
C
Afronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.
D
Afronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Sobre o assunto, e com base na Lei nº 1211/2011, é incorreto afirmar que:
A
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
B
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo optado por apenas uma delas.
C
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastado no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aos funcionários, nessa qualidade.
E
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo. que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo no Município de Itapecuru Mirim ficará sujeito a estágio probatório por período de:
A
18 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação semestral para o desempenho do cargo.
B
24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação anual para o desempenho do cargo.
C
36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação anual para o desempenho do cargo.
D
48 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação semestral para o desempenho do cargo.
E
50 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação final para parecer de como ocorreu o desempenho do cargo.
Analise as afirmativas e marque a incorreta.
A
A qualificação dos profissionais do magistério, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, em instituições públicas ou privadas, credenciadas com prioridade para as públicas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, com base no plano Municipal de Educação de Pedro do Rosário.
B
Ficará instituída, por ato do Poder Executivo, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal com a finalidade de orientar sua implantação, operacionalização, revisão e mediar a negociação do reajuste salarial.
C
Os profissionais da Educação Básica serão aposentados de acordo com os dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional específica.
D
Progressão é a passagem do profissional da educação da referência em que se encontra para outra imediatamente superior a de outra carreira.
De acordo com o Código de Postura do Município de Paço do Lumiar, no atendimento ao consumidor, deverão ser respeitadas as seguintes regras:
I. Nos casos em que houver hora marcada para atendimento, o tempo de espera além do combinado não poderá ultrapassar 20 (vinte) minutos.
II. Nos casos em que houver fila em que se espere de pé, o tempo de espera não poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos.
III. Nos casos em que houver fila em que se espere sentado, o tempo de espera não poderá ultrapassar 40 (quarenta) minutos.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e III
C
III
D
II
O fiscal de Postura realiza a seguinte atividade:
A
Emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções.
B
Coordenar todas as atividades escolares, incluindo os educandos e o corpo docente.
C
Transcrição de textos acadêmicos para a escrita Braille.
D
Integrar equipes de vigilância sanitária e epidemiológica.
De acordo com a lei orgânica do município de Paço do Lumiar, o município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiaridades locais, obedecidos os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
A
A investidura em cargo ou emprego público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e título sempre.
B
Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a todos os brasileiros.
C
É assegurado ao servidor público municipal a livre associação sindical e o seu direito de greve será definido em lei complementar estadual.
D
O prazo de validade do concurso será de até 2(dois) anos, prorrogável a critério da administração.
Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo.
I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.
II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação.
III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte.
IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação.
V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III apenas
B
I, II, III, IV e V
C
II, III e V apenas
D
II, III e IV apenas
Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário do Município de Itapecuru Mirim algumas vantagens elencadas na Lei nº 1211/2011.
A vantagem que destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, denomina-se:
A
Ajuda de custo.
B
Diária.
C
Gratificação por mudança.
D
Auxílio alimentação.
E
Indenização.
De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:
A
Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.
B
Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
C
Elaborar os seus orçamentos.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
De acordo com a Lei nº 1211/2011, em relação às férias do servidor público do Município de Itapecuru Mirim, é incorreto afirmar que:
A
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
B
Somente depois de 12 meses de exercício o funcionário terá direito a férias.
C
É proibida a cumulação de férias. salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
D
O funcionário que opera direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 15 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.
E
Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias.
Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do município serão utilizadas para:
I. Projetos que visem o desenvolvimento do município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.
II. Área de reserva ecológica e proteção ao meio ambiente.
III. Assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I e III
B
II
C
I
D
I, II e III
De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, são bens do município:
I. Os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.
II. As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestações de seus serviços.
III. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I
B
I e II
C
I, II e III
D
II
De acordo com o art. 93 do Código de Postura do Município de Paço do Lumiar, os proprietários devem manter limpas as calçadas relativas aos respectivos imóveis. Constituem atos lesivos à conservação e limpeza das calçadas:
I. Depositar, lançar ou atirar direta ou indiretamente nas calçadas, papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, resíduos de qualquer natureza, confetes e serpentinas, ressalvadas quanto aos dois últimos a sua utilização nos dias de comemorações públicas especiais.
II. Distribuir manualmente, ou lançar nas calçadas, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza.
III. Realizar trabalhos que impliquem em derramar óleo, gordura, taxa, tinta, combustíveis, líquidos de tintura, nata de cal, cimento e similares no passeio e no leito das vias.
IV. Colocar lixo nas calçadas fora do horário de recolhimento da coleta regular e dos padrões de higiene e acondicionamento adequados.
A quantidade de itens CORRETOS é:
A
1
B
4
C
3
D
2
É atribuição do Fiscal de Posturas:
A
Responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; topografia na área rural; impacto ambiental; paisagismo, jardinagem e horticultura construção de benfeitorias rurais; drenagem e irrigação.
B
Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática.
C
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.
D
Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística.
Acerca do disposto no Código de Postura do município de Paço do Lumiar sobre a preservação das águas, assinale a opção INCORRETA.
A
Os resíduos líquidos ou sólidos somente poderão ser lançados nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, após o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado pelo órgão Municipal competente.
B
Os proprietários deverão manter permanentemente limpos os cursos d’água ou veios em sua propriedade, e submeter às obras à prévia licença, às exigências do Município e à anuência prévia do órgão estadual competente.
C
O Município, em consonância com o órgão estadual competente, deverá proceder à classificação das águas situadas no território do Município.
D
Devem ser mantidos os mananciais, os cursos e reservatórios de águas e demais recursos hídricos do Município, sendo permitidas a sua alteração, obstrução ou aterro, sem a aprovação prévia da Administração e prévio parecer autorizativo do órgão estadual competente.
Segundo o art. 150 do Código de Postura do município de Paço do Lumiar, em todas as casas de diversões públicas devem ser observadas as seguintes disposições para funcionamento, EXCETO:
A
São obrigatórias instalações sanitárias separadas para homens e mulheres, dotadas de exaustores, quando não houver ventilação natural.
B
As salas de entrada e as de espetáculo não devem ser mantidas higienicamente limpas.
C
Durante os espetáculos, deve-se conservar as portas abertas, tanto as internas como as externas, vedadas apenas com cortinas, quando internas.
D
As portas e os corredores para o exterior devem ser conservadas sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada, em caso de emergência.
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