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De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de...
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Q2244177
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:
A
Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.
B
Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
C
Elaborar os seus orçamentos.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.