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De acordo com a lei orgânica do município de Paço do...
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Q2244193
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei orgânica do município de Paço do Lumiar, o município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiaridades locais, obedecidos os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
A
A investidura em cargo ou emprego público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e título sempre.
B
Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a todos os brasileiros.
C
É assegurado ao servidor público municipal a livre associação sindical e o seu direito de greve será definido em lei complementar estadual.
D
O prazo de validade do concurso será de até 2(dois) anos, prorrogável a critério da administração.