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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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De acordo com a Lei Orgânica citada, quem representa o Poder Legislativo no Município de Rosário:
A
A Câmara Municipal.
B
O Prefeito.
C
O Vice-Prefeito.
D
A Justiça Eleitoral.
Com base na lei orgânica de Turilândia-MA, não compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
A
a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
B
representar o Município em Juízo e fora dele.
C
Presidir a câmara dos vereadores.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
E
vetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:
A
cuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
promover a desintegração social dos setores desfavorecidos,
Quais são os símbolos oficiais do Município de Rosário, de acordo com a Lei Orgânica do município:
A
Bandeira, Hino e Constituição Federal.
B
Brasão, Lei Orgânica e Justiça Eleitoral.
C
Bandeira, Brasão e Hino.
D
Lei Complementar Estadual, Bandeira e Justiça Eleitoral.
A Lei Orgânica estabelece que a Política Rural do município deve ser integrada com as políticas de União e Estado. Quais são os objetivos dessa integração, dentre as alternativas a seguir:
A
Criar áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.
B
Apoiar Projetos urbanos que visem o desenvolvimento do estado, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.
C
Garantir assistência técnica e extensão Rural aos grandes produtores.
D
Manter, socialmente, o serviço de assistência técnica e extensão rural, para os pequenos produtores.
A Lei Orgânica define diversas medidas para o desenvolvimento rural em Rosário. Quais das alternativas a seguir está prevista ipsis litteris na Lei:
A
Criação de áreas de reservas ecológicas e proteção animal para garantir a preservação dos recursos naturais.
B
Apoio a projetos urbanos sustentáveis que respeitem o meio ambiente e o Plano Piloto do Município.
C
Implementação de programas de assistência técnica e extensão rural para grandes produtores, visando aumentar sua produtividade e renda.
D
Fortalecimento socioeconômico do município, a fixação do homem do campo como padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.
Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a:
A
05 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:
A
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.
B
perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
C
Renúncia.
D
condenação por crime eleitoral.
O que é necessário para a alienação onerosa de bens imóveis do Município, conforme o Art. 10, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
A
Autorização prévia da Câmara Municipal.
B
Aprovação do Prefeito.
C
Consentimento do Presidente da República.
D
Registro em cartório.
De acordo com os dados do IBGE, assinale a assertiva que apresenta o percentual da população que possuía ocupação profissional formal em 2021 no município de Itapecuru Mirim - MA.
A
10,81%
B
7,74%.
C
8,85%.
D
5,8%.
Com base nos dados do IBGE, assinale a assertiva que apresenta a média salarial dos trabalhadores formais em 2021 no município de Itapecuru Mirim - MA.
A
1,8 salários mínimos.
B
2,4 salários mínimos.
C
2,1 salários mínimos.
D
1,5 salários mínimos.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município:
A
Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
B
Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.
C
Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
D
Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.
De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: exceto:
A
Eleger sua mesa.
B
Elaborar o Regimento Interno.
C
Gerir o poder executivo.
D
Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:
A
a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
B
os pormenores para sua execução.
C
os recursos para atendimento das respectivas despesas.
D
os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.
Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.
A
Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.
B
Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.
C
Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.
D
Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:
A
Legislar sobre os assuntos locais.
B
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.
C
Promover a integração social dos setores desfavorecidos.
D
Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.
O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:
A
Agentes políticos municipais.
B
Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.
C
Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
D
Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.
A
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
B
Orientar e presidir as sessões legislativas.
C
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:
A
desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.
B
Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.
C
infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
D
deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.
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