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Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município...
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:
A
a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
B
os pormenores para sua execução.
C
os recursos para atendimento das respectivas despesas.
D
os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.