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De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não...
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:
A
cuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
promover a desintegração social dos setores desfavorecidos,