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O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:
Agentes políticos municipais.
Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.
Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.