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De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado...
De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:
A
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.
B
perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
C
Renúncia.
D
condenação por crime eleitoral.