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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o...
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:
A
desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.
B
Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.
C
infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
D
deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.