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O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação...
O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:
A
Afronta ao Princípio da Isonomia apenas.
B
Afronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.
C
Afronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.
D
Afronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.