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Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de...
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Q2728531
Teclas de Atalhos
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Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:
A
É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
B
Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
C
É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.
D
Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.