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Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.
B
Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.
C
Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
D
Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.