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Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:
A
Estabelecer cultos religiosos.
B
Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
C
Dar fé em documentos públicos.
D
Promover a liberdade religiosa em sua competência.