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Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de...
Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:
A
Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.
B
Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
C
Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.
D
Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.