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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o...
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.
A
Se pagar regularmente a dívida fundada.
B
se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.
D
Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.