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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, assinale a assertiva que NÃO está de acordo com essa norma.
A
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.
B
O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C
A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes à maioria absoluta dos Vereadores.
D
As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 20 (vinte) dias corridos antes da eleição.
E
A eleição da Mesa para o segundo biênio farse-á na última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.