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As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, finan...
As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e políticoinstitucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.
B
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.
C
Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.
D
A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.