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Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avali...
Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.
A
A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.
B
O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.
C
O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.