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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alterna...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.
A
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
B
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.
C
As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.
D
As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.