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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alterna...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.
A
O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.
B
O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.
C
A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.
D
O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.