Questões de Concurso sobre Legislação Municipal

Com base na Lei de Polícia Administrativa do Município de Estância Velha, será considerado infrator todo aquele que:

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Estância Velha, a organização dos Cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com a natureza profissional e a complexidade de atribuições e responsabilidades que possibilitam o desenvolvimento vertical do servidor dentro da mesma classe, chama-se:

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Município garantirá ___________ dos serviços e das ações e assistência à saúde do usuário residente no Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaracy quando do julgamento das contas do Prefeito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta:

O Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê o apoio às iniciativas da sociedade civil que promovam:

De acordo com a classificação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual das Unidades de Conservação (UC) situadas no Rio Grande do Sul NÃO pertence à categoria de Uso Sustentável?

De acordo com a Lei Estadual nº 11.520/2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

I. Autorizações.

II. Orçamento Participativo.

III. Indicações.

Está(ão) CORRETO(S):

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.

Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

Por necessidade do serviço ou mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia, sempre observada a jornada semanal máxima, a qual é de:

Segundo o Plano de Carreira do Magistério de Areias, Lei 02/2020, os critérios de avaliação no estágio probatório são:

De acordo com a Lei Orgânica de Imbuia analise os itens a seguir:

I- Compete ao Município legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II- É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

III- A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.

IV- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a Lei Orgânica de Imbuia, analise os itens a seguir:

I- São símbolos do Município apenas a sua Bandeira e seu Brasão, não podendo outro símbolo ser implementado.

II- Constituem bairros as porções contínuas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

III- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

IV- Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber e que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 2697, de 16/10/2017, dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá outras providências. Em linhas gerais, a referida lei estabelece como segurados obrigatórios do respectivo município:

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT, denominado PREVILUCAS, gozará de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, possuindo, nesse caso, natureza jurídica de:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica de Imbuia:

A lei maior de cada município brasileiro é conhecida como

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, é chamada(o) de: