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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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De acordo com a Lei 1767/2023 que dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo, assinale a alternativa correta.
A
Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela Lei do Perímetro Urbano do Município de Canarana, em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.
B
Esta lei objetiva disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse particular sobre o coletivo e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.
C
Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, independendo de prévia licença da Administração Municipal, os loteamentos, os desmembramentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.
D
As disposições desta Lei deverão ser observadas preferencialmente na concessão de alvarás de construção; na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; na urbanização de áreas; no parcelamento do solo.
A Lei Complementar 192 de 2021 institui o Código de Obras do Município de Canarana, sobre suas disposições está correto o que se diz em, EXCETO:
A
A Lei Complementar 192 de 2021 regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.
B
Segundo a Lei Complementar 192 de 2021 área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação.
C
Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico. Depende de Certidão de Alinhamento a reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor.
D
Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de, entre outras, requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.
Uma oficina mecânica localizada na região central do Município de Sapezal emprega, rotineiramente, uma série de ferramentas que emitem ruído considerável. Considerando o exposto no Código de Posturas do Município, o horário permitido para uso dessas ferramentas em dias úteis é de:
A
7:00 às 17:00
B
7:00 às 18:00
C
8:00 às 17:00
D
8:00 às 18:00
De acordo com o Código de Obras do Município de Sapezal, a tolerância máxima para violação dos valores mínimos da soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação, para fins de emissão do Habite-se, é de:
A
5%
B
10%
C
15%
D
20%
Qual é o dever do Município e do Poder Público do Município de Canarana?
A
Garantir o desenvolvimento local, regional e nacional.
B
Garantir a organização da administração indireta ou sob regime de concessão ou permissão.
C
Garantir a elaboração do orçamento mensal de investimentos.
D
Garantir para se fazer cumprir o que determinam as Constituições Federal e as demais leis.
Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, de acordo com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Essa comissão é constituída com quantos membros?
A
A comissão será constituída de 03 (três) membros, 02 (dois) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 01 (um) representante do quadro de carreira, indicado pelo servidor efetivo.
B
A comissão será constituída de 04 (quatro) membros, 02 (dois) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 02 (dois) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
C
A comissão será constituída de 05 (cinco) membros, 03 (três) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 02 (dois) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
D
A comissão será constituída de 06 (seis) membros, 03 (três) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 03 (três) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
Sabrine é líder popular de comunidade que atua no campo e que obteve lotes de terra em cumprimento ao programa de reforma agrária oficial. Dada a sua relevância, foi designada para atuar nas unidades escolares administradas pelo município de Sapezal. Nos termos do Decreto n.º 7.352/2010, são princípios da educação do campo, dentre outros, o controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos:
A
órgãos educacionais federais
B
movimentos sociais do campo
C
amigos dos habitantes do campo
D
sindicatos de trabalhadores urbanos
O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, será até:
A
22h
B
23h
C
22h 30min
D
23h 30min
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do governador
B
De dois terços, no máximo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.
D
Votação em um turno com interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quinto dos membros da Câmara Municipal em único turno.
Quando a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente:
A
De 30 de março a 28 de junho e 29 de julho a 18 de dezembro.
B
De 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C
De 28 de março a 29 de junho e 30 de julho a 16 de dezembro.
D
De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 29 de julho a 17 de dezembro.
De acordo com a Leiº 1081/2013, o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), que foi criado com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para programas que visam implementar políticas para o desenvolvimento do turismo no município, é gerido por:
A
um conselho-gestor
B
um grupo composto por 3 (três) representantes sindicais e 2 (dois) civis
C
um grupo de 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
D
apenas 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Fazenda
São objetivos da política municipal de turismo:
• promover a capacitação de recursos humanos para o setor de turismo;
• ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município;
• desenvolver, ordenar e promover os diferentes segmentos turísticos.
Esses e outros objetivos encontram-se disciplinados na Lei:
A
nº 1.225/2015
B
nº 1.317/2016
C
nº 1.245/2015
D
nº 1.130/2014
Compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.
B
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
C
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.
D
Tomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.
De acordo com os pressupostos da Lei Orgânica de Canarana, assinale a alternativa correta:
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe concorrentemente, dentre outras, as seguintes atribuições legislar assuntos de interesse local.
C
A Câmara Municipal de Vereadores por deliberação de dois terços poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
D
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, autorizar a concessão de serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:
A
pelo Prefeito
B
por qualquer Vereador
C
pelo Presidente da Câmara
D
por qualquer Comissão constituída
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
A
mediante atividades ilícitas para benefício próprio
B
em virtude de sentença judicial transitada em julgado
C
quando há ocorrência de faltas consecutivas sem justificativas
D
quando apresentar inadimplência de pensão alimentícia por mais de 3 meses
Os servidores públicos do município são agentes imprescindíveis para o bom funcionamento da administração pública. Os cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Município de Sapezal, constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Sapezal, estruturam-se em:
A
séries
B
classes
C
quadros
D
grupos ocupacionais
É de competência privativa do Prefeito do Município de Sapezal – MT:
A
a proteção da flora e a fauna
B
o combate ao tráfico de entorpecentes
C
a integração social dos desfavorecidos
D
o veto total ou parcial de um projeto de lei
Conforme a Lei Complementar n.º 14/2014 de Sapezal – MT, tem como objetivo financiar planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem ao “uso racional e sustentado dos recursos ambientais, bem como prover os recursos necessários ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de fortalecimento institucional” o chamado:
A
Fundo Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso
B
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Sapezal
C
Fundo Nacional do Meio Ambiente
D
Fundo Ambiental Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sapezal – MT, o servidor será aposentado aos:
A
30 anos de serviço, se homem ou mulher
B
70 anos de idade, se homem, e aos 65, se mulher
C
65 anos de idade, se for homem, e aos 60, se mulher
D
35 anos de efetivo exercício em função do magistério
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