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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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De acordo com a Lei 1767/2023 que dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo, assinale a alternativa correta.
A
Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela Lei do Perímetro Urbano do Município de Canarana, em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.
B
Esta lei objetiva disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse particular sobre o coletivo e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.
C
Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, independendo de prévia licença da Administração Municipal, os loteamentos, os desmembramentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.
D
As disposições desta Lei deverão ser observadas preferencialmente na concessão de alvarás de construção; na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; na urbanização de áreas; no parcelamento do solo.
A Lei Complementar 192 de 2021 institui o Código de Obras do Município de Canarana, sobre suas disposições está correto o que se diz em, EXCETO:
A
A Lei Complementar 192 de 2021 regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.
B
Segundo a Lei Complementar 192 de 2021 área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação.
C
Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico. Depende de Certidão de Alinhamento a reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor.
D
Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de, entre outras, requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.
Uma oficina mecânica localizada na região central do Município de Sapezal emprega, rotineiramente, uma série de ferramentas que emitem ruído considerável. Considerando o exposto no Código de Posturas do Município, o horário permitido para uso dessas ferramentas em dias úteis é de:
A
7:00 às 17:00
B
7:00 às 18:00
C
8:00 às 17:00
D
8:00 às 18:00
De acordo com o Código de Obras do Município de Sapezal, a tolerância máxima para violação dos valores mínimos da soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação, para fins de emissão do Habite-se, é de:
A
5%
B
10%
C
15%
D
20%
Qual é o dever do Município e do Poder Público do Município de Canarana?
A
Garantir o desenvolvimento local, regional e nacional.
B
Garantir a organização da administração indireta ou sob regime de concessão ou permissão.
C
Garantir a elaboração do orçamento mensal de investimentos.
D
Garantir para se fazer cumprir o que determinam as Constituições Federal e as demais leis.
Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, de acordo com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Essa comissão é constituída com quantos membros?
A
A comissão será constituída de 03 (três) membros, 02 (dois) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 01 (um) representante do quadro de carreira, indicado pelo servidor efetivo.
B
A comissão será constituída de 04 (quatro) membros, 02 (dois) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 02 (dois) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
C
A comissão será constituída de 05 (cinco) membros, 03 (três) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 02 (dois) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
D
A comissão será constituída de 06 (seis) membros, 03 (três) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e 03 (três) representantes do quadro de carreira, indicados pelos servidores efetivos.
Sabrine é líder popular de comunidade que atua no campo e que obteve lotes de terra em cumprimento ao programa de reforma agrária oficial. Dada a sua relevância, foi designada para atuar nas unidades escolares administradas pelo município de Sapezal. Nos termos do Decreto n.º 7.352/2010, são princípios da educação do campo, dentre outros, o controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos:
A
órgãos educacionais federais
B
movimentos sociais do campo
C
amigos dos habitantes do campo
D
sindicatos de trabalhadores urbanos
O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, será até:
A
22h
B
23h
C
22h 30min
D
23h 30min
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do governador
B
De dois terços, no máximo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.
D
Votação em um turno com interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quinto dos membros da Câmara Municipal em único turno.
Quando a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente:
A
De 30 de março a 28 de junho e 29 de julho a 18 de dezembro.
B
De 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C
De 28 de março a 29 de junho e 30 de julho a 16 de dezembro.
D
De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 29 de julho a 17 de dezembro.
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal, um tipo de estabelecimento que deve realizar regularmente o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é:
A
um hospital
B
um templo religioso
C
um estabelecimento de órgão público
D
uma organização social sem fim lucrativo
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos ditames da Lei 202/2022:
( ) É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.
( ) A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de licença prévia Municipal.
( ) É OBRIGATÓRIO e de responsabilidade do poder público a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.
A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
A Lei 1767/2023 estabelece a hierarquia viária e as dimensões mínimas a serem respeitadas. As vias perimetrais deverão ter largura total mínima de:
A
40 m
B
35 m
C
30 m
D
25 m
Onde poderão ser realizadas as sessões solenes da Câmara Municipal:
A
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
B
As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
C
As sessões solenes poderão ser realizadas em local fechado e proibido a entrada do público.
D
As sessões solenes são públicas, salvo deliberação em contrário de três quinto (3/5) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
João Batista, servidor público há 15 anos, trabalha em tempo integral 40 horas semanais, e nos finais de semana, trabalha como professor em um cursinho preparatório. Dentre os cargos e funções públicas que são acessíveis a todos os brasileiros, e, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e são de provimento efetivo ou em comissão, o que está proibido?
A
Trabalhar de forma gratuita para as pequenas, médias e grandes empresas pelo decurso de prazo de 12 (doze) meses.
B
Trabalhar em horários flexíveis durante 24 meses, incluindo tarefas extras, contando com um sábado por mês.
C
É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.
D
Fazer devoluções horas extras na forma de banco de horas realizadas aos domingos e feriados.
O planejamento municipal, segundo a Lei Orgânica de Sapezal – MT, compreende a seguinte legislação:
A
plano diretor
B
plano de diretrizes
C
orçamento municipal
D
lei de desenvolvimento sustentável
O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sentido, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para direção, chefia e assessoramento superior, é chamado cargo de:
A
carreira
B
colaboração
C
provimento em comissão
D
gestão de interesse público
O Código de Obras do Município de Sapezal traz logo em seu artigo primeiro uma série de definições. Entre elas está a que trata da construção, construída por uma cobertura fechada total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces, por meio de parede ou de tapume e destinada somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação. De acordo com a norma, essa é a definição de:
A
galpão
B
armazém
C
despensa
D
casa-forte
As edificações só poderão ser ocupadas depois de procedida a vistoria por parte do município e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. De acordo com a Lei Complementar 192/2021 assinale a alternativa correta:
A
O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se deverá ser solicitado junto ao município pelo proprietário ou responsável técnico pela execução, através de ofício.
B
O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se poderá ser expedido mesmo quando a edificação ainda não apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias, elétricas e demais instalações necessárias; além do Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros no que couber.
C
Para expedição do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se em terrenos lindeiros e logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço poderá ser pavimentado e arborizado conforme o projeto aprovado no prazo de seis meses.
D
Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados e obrigados a regularizar o projeto dentro dos padrões deste Código, em caso negativo, deverá demoli-la.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais e do processo administrativo, analise as afirmativas.
I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
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