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De acordo com a Lei 1767/2023 que dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo, as...
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Q3398314
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 1767/2023 que dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo, assinale a alternativa correta.
A
Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela Lei do Perímetro Urbano do Município de Canarana, em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.
B
Esta lei objetiva disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse particular sobre o coletivo e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.
C
Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, independendo de prévia licença da Administração Municipal, os loteamentos, os desmembramentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.
D
As disposições desta Lei deverão ser observadas preferencialmente na concessão de alvarás de construção; na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; na urbanização de áreas; no parcelamento do solo.