Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

 
 
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O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.

De acordo com o estatuto, é dever do servidor


A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.


B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.


C

recusar fé a documentos públicos.


D

praticar usura sob qualquer de suas formas.


E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.


A

Advertência.


B

Demissão.


C

Suspensão.


D

Detenção.


E

Expulsão.

Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.


A

Professor: atribuições inerentes à confecção de atas, transferências escolares e boletins.


B

Técnico em Manutenção e Infraestrutura: atribuições inerentes às atividades de vigilância, de apoio na preparação da alimentação escolar e de manutenção da infraestrutura.


C

Técnico em Administração Escolar: atribuições inerentes às atividades de docência e de coordenação pedagógica.


D

Técnico de Nível Superior: atribuições inerentes às atividades de organização e uso das bibliotecas e de outros recursos didáticos.


E

Técnico em Multimeios Didáticos: atribuições inerentes às atividades contábeis e de comunicação social, conforme necessidade do órgão central.

A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação


A

deve ser mantida sob a responsabilidade do Município.


B

deve ser terceirizada para instituições religiosas.


C

pode ser transferida para organizações de direito privado.


D

deve ser prestada de maneira informal.


E

deve ser estruturada a partir de interesses privados.

Leia o fragmento a seguir:


“Na busca pela construção de uma escola inclusiva, o município de Cuiabá vem implementando políticas públicas com o objetivo de eliminar barreiras que impeçam o direito de todos os alunos de frequentarem uma escola comum”.


(Educação Especial no município de Cuiabá: Diretrizes e Propostas Pedagógicas. Prefeitura Municipal de Cuiabá, SME, 2010)


As opções a seguir apresentam exemplos das políticas públicas citadas no fragmento acima, à exceção de uma. Assinale-a.


A

Acessibilidade física aos prédios escolares.


B

Aquisição de equipamentos específicos para alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).


C

Implementação de um programa de formação docente com atenção à diversidade humana.


D

Construção de escolas destinadas exclusivamente ao atendimento de alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).


E

Desenvolvimento do Projeto Inclusão em Evidência, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a necessidade de que suas unidades se tornassem espaços inclusivos.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que


A

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.


B

o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.


C

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.


D

os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.


E

os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de


A

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.


B

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.


C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.


D

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.


E

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações: I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios; II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária


A

I é ação de baixa complexidade e II é ação de média complexidade.


B

I e II são ações de baixa complexidade.


C

I e II são ações de média complexidade.


D

I e II são ações de alta complexidade.


E

I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.

A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em: I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral; II. de uso coletivo restrito – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres; III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares; IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação. É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso


A

público e de uso coletivo restrito.


B

coletivo restrito.


C

público.


D

público e de uso especial.


E

especial.

A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que


A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.


B

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.


C

o pedido de registro do loteamento deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.


D

a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.


E

a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:


I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II. Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

III.


B

I e III.


C

I e II.


D

I.


E

II e III.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui


A

a condição de alfabetizado.


B

a idade mínima de 21 anos completos.


C

o alistamento eleitoral.


D

o domicílio eleitoral na circunscrição.


E

a filiação partidária.

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal


A

representar a Câmara em Juízo e fora dele.


B

autorizar as despesas da Câmara.


C

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.


D

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.


E

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

A respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias


A

residentes em áreas insalubres.


B

residentes na periferia do município.


C

com mulheres responsáveis pela unidade familiar.


D

de que façam parte pessoas com deficiência.


E

que tenham sido desabrigadas.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter


A

apenas consultivo e recursal.


B

consultivo, deliberativo e recursal.


C

apenas consultivo e deliberativo.


D

apenas consultivo.


E

apenas deliberativo.

   
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