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O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
De acordo com o estatuto, é dever do servidor
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
recusar fé a documentos públicos.
praticar usura sob qualquer de suas formas.
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.
Advertência.
Demissão.
Suspensão.
Detenção.
Expulsão.
Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.
Professor: atribuições inerentes à confecção de atas, transferências escolares e boletins.
Técnico em Manutenção e Infraestrutura: atribuições inerentes às atividades de vigilância, de apoio na preparação da alimentação escolar e de manutenção da infraestrutura.
Técnico em Administração Escolar: atribuições inerentes às atividades de docência e de coordenação pedagógica.
Técnico de Nível Superior: atribuições inerentes às atividades de organização e uso das bibliotecas e de outros recursos didáticos.
Técnico em Multimeios Didáticos: atribuições inerentes às atividades contábeis e de comunicação social, conforme necessidade do órgão central.
A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação
deve ser mantida sob a responsabilidade do Município.
deve ser terceirizada para instituições religiosas.
pode ser transferida para organizações de direito privado.
deve ser prestada de maneira informal.
deve ser estruturada a partir de interesses privados.
Leia o fragmento a seguir:
“Na busca pela construção de uma escola inclusiva, o município de Cuiabá vem implementando políticas públicas com o objetivo de eliminar barreiras que impeçam o direito de todos os alunos de frequentarem uma escola comum”.
(Educação Especial no município de Cuiabá: Diretrizes e Propostas Pedagógicas. Prefeitura Municipal de Cuiabá, SME, 2010)
As opções a seguir apresentam exemplos das políticas públicas citadas no fragmento acima, à exceção de uma. Assinale-a.
Acessibilidade física aos prédios escolares.
Aquisição de equipamentos específicos para alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Implementação de um programa de formação docente com atenção à diversidade humana.
Construção de escolas destinadas exclusivamente ao atendimento de alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Desenvolvimento do Projeto Inclusão em Evidência, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a necessidade de que suas unidades se tornassem espaços inclusivos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que
os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.
servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.
os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações: I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios; II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária
I é ação de baixa complexidade e II é ação de média complexidade.
I e II são ações de baixa complexidade.
I e II são ações de média complexidade.
I e II são ações de alta complexidade.
I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.
A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em: I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral; II. de uso coletivo restrito – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres; III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares; IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação. É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
público e de uso coletivo restrito.
coletivo restrito.
público.
público e de uso especial.
especial.
A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que
a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
o pedido de registro do loteamento deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:
I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II. Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma APENAS em
III.
I e III.
I e II.
I.
II e III.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui
a condição de alfabetizado.
a idade mínima de 21 anos completos.
o alistamento eleitoral.
o domicílio eleitoral na circunscrição.
a filiação partidária.
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal
representar a Câmara em Juízo e fora dele.
autorizar as despesas da Câmara.
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
A respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias
residentes em áreas insalubres.
residentes na periferia do município.
com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
de que façam parte pessoas com deficiência.
que tenham sido desabrigadas.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter
apenas consultivo e recursal.
consultivo, deliberativo e recursal.
apenas consultivo e deliberativo.
apenas consultivo.
apenas deliberativo.