Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.

( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.

( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.

( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

Em matéria de custeio, a Lei Municipal n.º 4.614/2005 prescreve que determinados benefícios são pagos pelo Município, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores, e compensados das contribuições vertidas pela municipalidade ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis -MT (IMPRO). Por consequência, fica a cargo do IMPRO, exclusivamente, o pagamento direto aos titulares dos seguintes benefícios:

De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.

I - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação, inclusive para os casos de arrematação, adjudicação ou remição decorrentes de processos judiciais.

II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena de responsabilidade solidária.

III - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro de 30 (trinta) dias, a qual terá efeito suspensivo até a decisão do órgão competente.

IV - É admitido recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente da Secretaria de Finanças ou equivalente, da decisão indeferitória de pedido de restituição do imposto pago em excesso.

Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Procedimento Fiscal Tributário.

I- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos.

II- Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, exercer a fiscalização sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.

III- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

IV- As autoridades da Administração Fiscal do Município, por intermédio do Secretário de Finanças, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes.

Estão corretas as assertivas

Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado.

( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do município:

Raj é aprovado em concurso público para ingresso nos quadros de servidores municipais. De acordo com a Lei Complementar nº 93/2003 de Cuiabá, como condição para aquisição da estabilidade, bem como para avaliação de desempenho do servidor estável, deve ser constituída comissão especial de avaliação de desempenho composta por, no mínimo, três servidores estáveis, sob a fiscalização da Corregedoria Geral do Município, indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, para a finalidade de aferir os critérios legais.

O referido processo poderá também ser fiscalizado por:

Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;

II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;

III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de Arenápolis/MT, são requisitos para a criação de um distrito:

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em que restar afastada a boa-fé do servidor, são previstas as seguintes penalidades:

Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis-MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá

O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.

I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.

II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.

III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.

IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.

Estão corretas as assertivas