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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:
A
lavratura de auto de intimação de irregularidade, com prazo de 10 (dez) dias para regularização
B
expedição de notificação para cumprimento de exigências, fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimento
C
imediata lavratura de auto de infração, indicando o valor da multa, sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso
D
notificação de circunstância irregular, com discriminação da infração e indicação do valor da multa, que não pode ser superior ao valor do dano causado
O documento que autoriza a ocupação de uma edificação nova ou reformada, expedido pelo Município de Lucas do Rio Verde, denomina-se:
A
certificado de conclusão de obra
B
liberação de construção
C
alvará da edificação
D
autorização de uso
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, de acordo com o Art. 27 do Estatuto da Câmara (Lei Complementar nº 193/2010), está relacionado ao conceito de:
A
recondução
B
readaptação
C
reintegração
D
aproveitamento
Dentre os objetivos e metas da Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia para uma política da Educação no Campo (2015), pode-se citar o incentivo às escolas para que incluam no currículo as disciplinas:
A
agricultura indígena e extrativismo
B
agronegócio e pesquisa de produção
C
agroecologia e socioeconomia solidária
D
manejo da terra e folclore rural
Júlia A., economista, foi convidada para ocupar o cargo de secretária municipal de planejamento. Após assumir o cargo, verificou a necessidade de aquisição de imóveis para realizar atividades essenciais do município. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, a aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra, dependerá de prévia:
A
autorização do Prefeito
B
autorização legislativa
C
autorização do Secretário
D
autorização por decreto
Bianca D. é professora, com curso de graduação e mestrado em Educação. No ano de 2020, concluirá o seu doutorado cursado em renomada instituição de ensino nacional. Nos termos da Lei nº 2610/2009 do município de Alto Araguaia, a série de classes do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. A classe para aqueles que possuírem curso de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado será identificada pela letra:
A
X
B
Y
C
E
D
H
De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:
A
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano um ano civil.
B
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano um ano civil.
C
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
E
Nenhuma das alternativas dadas.
De acordo com a formação administrativa do município de Arenápolis é correto afirmar que:
A
A Lei Estadual nº 704, de 15-02-1953, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
B
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Diamantino.
C
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
D
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1954, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
E
Nenhuma das alternativas dadas.
Frances W. é servidora municipal ocupando cargo de provimento efetivo, tendo sido aprovada em concurso público e passado, com louvor, no estágio probatório. Desejosa de seguir carreira política, inicia atuando no sindicato dos servidores. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, caso o servidor seja eleito par
A
afastado
B
exonerado
C
impedido
D
suspeito
Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:
A
avaliação
B
permissão
C
plebiscito
D
participação
Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:
A
autorização
B
empréstimo
C
cessão
D
comodato
Bruna Caio V. é ativista no campo dos direitos humanos e pretende lançar sua candidatura para o cargo de vereadora. Com o intuito de pesquisar a atividade de criação legislativa no âmbito municipal, verifica que a Lei Orgânica do município de Alto Araguaia prevê, no processo legislativo local, a elaboração de emendas à lei:
A
ordinária
B
orgânica
C
complementar
D
delegada
Christiana S. é advogada e requer ao município XC que participe da construção de normas pertinentes à segurança de edificações, inclusive contra intempéries. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, constitui sua competência complementar obedecida à legislação federal e estadual pertinentes:
A
auxiliar, no que couber, o combate ao tráfico de entorpecentes
B
preservar a flora e a fauna
C
proporcionar meios de acesso à cultura
D
dispor sobre a prevenção contra incêndios
Letícia F. é servidora municipal e, tendo em vista situação emergencial, foi convocada para prestar serviços fora de sua jornada legal de trabalho. Nos termos da Lei nº 2.742/2010 do município de Alto Araguaia, o Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores para realizarem jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, será devida a:
A
Gratificação de Regime Integral
B
Gratificação de Tempo Especial
C
Gratificação Temporária Adiciona
D
Gratificação Emergencial Própria
Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop/MT.
A
As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.
B
O Município, visando o- aproveitamento de áreas desmatadas e inexploradas, apoiará os pequenos e médios produtores com uma patrulha mecanizada.
C
As isenções tributárias às indústrias, só serão permitidas àquelas que estiverem em fase de produção e por período de tempo determinado em lei.
D
O Município apoiará o cooperativismo como forma de desenvolvimento e eliminação das diferenças sociais.
Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop/MT.
A
O Poder Público Municipal, juntamente com o Estadual deve realizar estudos para a implantação integral de delegacias e policiamentos no município.
B
O Município tomará imediatas providências para implantação, em todo perímetro urbano da cidade, de adequada sinalização e ordenamento do trânsito.
C
O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
D
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Considere a seguinte situação hipotética:
Justino foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Ao ser empossado no cargo, filiou-se ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM). Antes da aprovação no concurso, Justino trabalhou como empregado de uma empresa privada por 7 (sete) anos. Segundo a Lei Municipal n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do FUNSEM, para efeito do benefício de aposentadoria,
A
o tempo de contribuição na atividade privada será computado, desde que o servidor continue contribuindo para os dois regimes concomitantemente.
B
o tempo de contribuição na atividade privada não será computado, sem prejuízo do direito à restituição dos valores pagos pelo servidor.
C
o tempo de contribuição na atividade privada será computado e os regimes de previdência se compensarão financeiramente.
D
o tempo de contribuição na atividade privada não será computado, em virtude da vedação de contagem de tempo fictício.
Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).
A
o infrator terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Procuradoria Jurídica do Município.
B
Julgada improcedente ou não, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual, será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo.
C
A instalação de depósitos de estrume animal não beneficiado, só será permitida quando à distância mínima 1.500 (mil e quinhentos) metros dos logradouros públicos.
D
O lixo das residências será recolhido em vasilhas apropriadas, de material metálico ou plástico e providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública urbana.
Considerando o disposto na Lei n.º 1.130/2006 do Município de Campo Novo do Parecis/MT acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:
A
A obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor e não se estende aos sucessores, nem contra eles será executada.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.
C
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, desde que comprovado dano ao erário.
D
As cominações civis, penais e administrativas não poderão ser acumuladas, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe aplicação de mais de uma pena pelo mesmo fato.
Quanto à remuneração de contribuição do segurado, para os efeitos da Lei Municipal n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM), assinale a afirmativa correta.
A
A gratificação de férias é incluída na base de cálculo da contribuição.
B
É facultado ao servidor optar, de forma expressa, pelo desconto da contribuição sobre remunerações variáveis.
C
O décimo terceiro vencimento é excluído da remuneração de contribuição.
D
Em caso de acumulação lícita de cargos, a remuneração de contribuição corresponde ao vencimento de cargo efetivo de maior valor.
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