Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre o sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Será exercido pela Câmara de forma integrada com o Executivo.

II. Tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

A proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:

Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:

A parcela de terreno com pelo menos um acesso por via de circulação de veículos, geralmente resultante de um desmembramento, é denominada:

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:

Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de obras, toda e qualquer construção residencial deverá atingir uma área de ocupação não superior a:

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo respeitado o limite máximo por dia de:

De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Ipiranga do Norte.

( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social (1ª parte). O Executivo Municipal poderá dar apoio financeiro à segurança pública do Município, conforme determina a lei (2ª parte).

A sentença está:

A cassação da licença para execução dos serviços de construção no Município de Itiquira está relacionada à ausência de

Segundo o Plano Diretor de Itiquira-MT, a função social da propriedade rural estará cumprida quando houver

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapezal (Lei nº 1035/213) define, em seu art. 20, que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo dará início ao seu estágio probatório, o qual terá a duração de:

A consulta prévia é procedimento opcional, que antecede o início dos trabalhos de elaboração de uma obra, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente através de formulário próprio. Os prazos para fornecimento de resposta pelo Município e de validade da resposta fornecida são, respectivamente, de:

De acordo com o seu Plano Diretor Municipal (2007), o clima e topografia do município de Lucas do Rio Verde (MT) são, respectivamente:

Em relação aos frigoríficos e estabelecimentos congêneres, os mesmos:

O artigo 155 da Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal”. Diante de ilegalidade que acarrete vício de nulidade, a atuação corretiva da autoridade competente é expressão do poder administrativo:

Os bares e estabelecimentos congêneres, mesmo que não produzam nem sirvam refeições devem:

O Poder Executivo do município de Lucas do Rio Verde é representado pelo Prefeito, auxiliado pelo seu gabinete de secretários, em conformidade ao modelo proposto pela Constituição Federal. Ele é eleito pelo voto direto para um mandato de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, é considerado símbolo do município o (a):

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade: