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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Qual é a instância máxima de deliberação sobre o processo de planejamento e gestão municipais e do Plano Diretor Municipal de Itiquira-MT?
A
Conselho Municipal da Cidade.
B
Poder Executivo Municipal.
C
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
D
Câmara Legislativa Municipal.
Quanto à higiene das vias públicas, o Código de Posturas do Município de Itiquira-MT dispõe que:
A
é permitido colocar lixeira de coleta domiciliar, de propriedade particular, em logradouro público.
B
é permitido queimar restos vegetais ou resíduos em áreas particulares.
C
é de responsabilidade do poder público a limpeza do passeio e sarjetas das residências e estabelecimentos na municipalidade.
D
é de responsabilidade do poder público a disponibilização de recipientes para o recolhimento de resíduos recicláveis nos espaços públicos.
O art. 14 da Lei nº 1035/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SAPEZAL - define que a acumulação de cargos e funções é lícita, não havendo incompatibilidade de horários, quando se verificar a ocorrência, entre os casos descritos a seguir, de:
A
dois cargos de técnico de raio X
B
um cargo de técnico em administração com outro de técnico de enfermagem
C
um cargo de assistente administrativo com outro cargo de técnico em laboratório
D
dois cargos de técnico em contabilidade
Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação Infantil municipal terá o atendimento realizado:
A
apenas em Pré-Escola
B
em Creche e Pré-Escola às crianças de zero a seis anos de idade
C
em Creche e Pré-Escola às crianças de zero a cinco anos e onze meses
D
apenas em Creches
O tempo de prescrição das infrações às disposições legais de ordem sanitárias cometidas, após concluído todo processo administrativo, é de:
A
cinco anos
B
dez anos
C
seis meses
D
doze meses
Segundo informações da Prefeitura Municipal, com relação ao sistema de distribuição de água, na sede urbana do município existia, à época da elaboração do plano, um cadastro aproximado de 334 Km de tubulações variando entre 50 a 200 mm, o que representava:
A
abrangência integral da área
B
atendimento à metade das residências
C
atendimento apenas à área comercial
D
atendimento à décima parte das residências
Toda ação ou omissão contrária às disposições do código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal, no uso do seu poder de polícia, constitui uma:
A
desídia
B
infração
C
imperícia
D
imprudência
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessária a sanção do Prefeito durante o processo legislativo para:
A
abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários
B
abertura de créditos suplementares à secretaria da Câmara Municipal
C
criação de comissões de inquérito referente à administração pública
D
concessão de honrarias às pessoas que tenham prestado serviços ao Município
No caso de projetos novos, com indicação de ampliação futura, o alvará de construção da área a ser ampliada:
A
não será liberado
B
deve ser sempre apreciado
C
poderá ser solicitado, motivadamente
D
somente será autorizado quando for parte relevante da obra
Conforme o Capítulo 1, art. 3º, da Lei complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA será beneficiado com:
A
conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação
B
isenção parcial (50%) da multa aplicada, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação
C
isenção total da multa aplicada, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação
D
conversão da multa em advertência, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, quando da aprovação de projeto para a realização de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, exigir-se-á:
A
autorização de licenciamento fornecida pelo órgão administrativo da Prefeitura
B
declaração de atendimento aos padrões mínimos de segurança ambiental
C
projeto de execução de obras ratificado por engenheiro ambiental
D
anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, é de competência privativa do Município legislar sobre a:
A
preservação da flora e da fauna
B
proteção dos documentos, as obras e bens de valor histórico
C
administração, utilização e alienação de seus bens
D
proteção do meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas
A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:
A
A eficácia no serviço público em atendimento à comunidade.
B
A profissionalização dos cidadãos.
C
O aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.
D
A valorização e a profissionalização dos servidores municipais.
Os impostos de competência dos Municípios estão previstos no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN ocorrido:
A
no momento da prestação
B
na data do efetivo pagamento
C
no primeiro dia útil de cada ano
D
no primeiro dia seguinte ao dia de início da atividade
Um proprietário de imóvel rural do Município de Itiquira-MT realizou regularmente queimada para recuperação de pastagens. Nesse caso, a legislação indica que
A
foi necessária a abertura de aceiro de, no mínimo, 10 m (dez metros) de largura, que delimitou completamente a área queimada.
B
as faixas de domínio de estradas municipais podem ser atingidas pela queimada em até 5 m (cinco metros) de largura.
C
o órgão competente para expedição da licença para a queimada é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
D
foi expedida licença para a queimada pelo Poder Executivo Municipal, a título definitivo, para as áreas previamente definidas.
Em comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, autorizados pela Prefeitura, o prazo máximo a contar do encerramento do evento para ser removida toda estrutura é de:
A
12 horas
B
24 horas
C
36 horas
D
48 horas
Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, cabe aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente:
A
reforçar operacionalmente as equipes lotadas nos serviços de limpeza urbana em complementação aos municípios
B
arrecadar recursos financeiros junto à população usuária dos serviços de resíduos sólidos, visando ao atendimento a situações de emergência
C
assessorar, estudar e propor aos governos municipais diretrizes de políticas de resíduos sólidos e deliberar no âmbito de sua competência sobre normas e padrões de políticas específicas
D
fiscalizar, adotar e fazer cumprir penalidades a usuários infratores em relação às normas dos serviços de resíduos sólidos
Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre o sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:
I. Será exercido pela Câmara de forma integrada com o Executivo.
II. Tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:
A
vias públicas
B
fontes de poluição ambiental
C
habitações
D
áreas de saúde pública
Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:
A
apreciar o ato novamente
B
indicar a punição mais leve
C
lavrar o auto de infração
D
orientar a melhor maneira de ação
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