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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz respeito às exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT seja cedido, com ou sem ônus, para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo, ele:
A
permanecerá vinculado ao PREVILUCAS
B
não permanecerá vinculado ao PREVILUCAS
C
permanecerá vinculado ao PREVILUCAS, desde que autorizado pela Administração Pública local
D
permanecerá vinculado ao PREVILUCAS pelo período máximo de 1 (um) ano contado da data da cessão formalizada por meio de publicação em imprensa oficial local
Em relação ao desempenho de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal:
A
sempre que julgar necessário, solicitará proteção policial para fazer cumprir o disposto na legislação
B
não poderá solicitar reforço policial para o desempenho de suas funções, devendo ser autônoma quanto à sua autoridade
C
deverá se limitar a atividades internas e às dependências dos órgãos municipais
D
para atuar em propriedades privadas, sempre dependerá de deliberação superior em processo administrativo específico relacionado ao endereço em questão
De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuição de:
A
representar o município em juízo
B
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo municipal
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros
D
decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social
A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:
“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar a cobrança de algumas tarifas ou preços públicos municipais
B
prestar, com a cooperação técnica, mas não financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte
D
promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação, independente da ação fiscalizadora federal e estadual
A Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. No art. 2°, para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por Áreas Declaradas em Processo Demarcatório de Terra Indígena as terras que:
A
venham a ser alvo de restrições de uso e ingresso de terceiros, para proteção de povos indígenas isolados
B
sejam objeto de estudos antropológicos, históricos, fundiários, cartográficos e ambientais que fundamentam a identificação e a delimitação da terra indígena
C
obtiveram a expedição da portaria declaratória pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e estão autorizadas para serem demarcadas fisicamente com a materialização dos marcos e georreferenciamento
D
tiveram estudos aprovados pela Presidência da FUNAI, com conclusão publicada nos Diários Oficiais da União e do Estado, e estejam na fase do contraditório administrativo ou em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para decisão acerca da expedição de portaria declaratória da posse tradicional indígena
De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, usualmente denominado pela sigla IPTU, é da competência:
A
do Município
B
da União Federal
C
do Estado de Mato Grosso
D
da Assembleia Estadual de Mato Grosso
O município de Sapezal foi criado pela Lei Estadual nº 6.534, de 19 de setembro de 1994, emancipando-se do município de:
A
Campos de Júlio
B
Tangará da Serra
C
Lucas do Rio Verde
D
Campo Novo do Parecis
Segundo a classificação hierárquica de comércios e serviços do Município de Primavera do Leste, um tipo de atividade que pode ser considerada como “Setorial” é o:
A
clube
B
cinema
C
comércio atacadista
D
posto de combustível
A responsabilidade pela construção, limpeza e conservação do passeio público e de sarjetas fronteiriços à sua propriedade, zelando pelo uso devido, compete:
A
aos pedestres
B
à Prefeitura Municipal
C
aos proprietários de imóveis urbanos
D
aos prestadores dos serviços de pavimentação urbana
No Código Sanitário do Município de Primavera do Leste – MT, uma infração considerada grave é aquela que:
A
possa interferir no bem-estar do indivíduo ou da população, não provocando danos à integridade física ou psíquica
B
provoque danos temporários à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população
C
provoque danos definitivos à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população
D
provoque sequelas físicas irreversíveis ao indivíduo e a seus familiares diretos
O instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município de Primavera do Leste é o/a:
A
Código de Posturas
B
Plano Diretor Participativo
C
Lei de Parcelamento do Solo Urbano
D
Declaração de Liberdade Econômica
A Lei do Município de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, dentre outros assuntos correlatos, tem por finalidade assegurar:
A
as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, inclusive com o manejo dos resíduos de responsabilidade do gerador
B
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico mediante direito de uso previsto em lei local
C
a proteção da saúde da população, a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além do planejamento e da execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do município
D
a delegação da organização, da regulação, da fiscalização e da prestação dos serviços de saneamento básico a quaisquer empresas privadas desse setor, com delegação, inclusive, de flexibilização da sua política tarifária
Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, lotados no âmbito do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é uma das finalidades contempladas:
A
pela Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT
B
pela Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde - MT nº 226, de 16 de maio de 2022 (Plano de Cargos e Carreiras do SAAE)
C
pelo Decreto do Município de Lucas do Rio Verde – MT nº 4018, de 03 de agosto de 2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal)
D
pela Lei Ordinária do Município de Lucas do Rio Verde – MT nº 3379/2022 (Reestrutura o Plano Municipal de Educação e, ainda, dispõe sobre outras matérias correlatas)
A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece, dentre os requisitos básicos, para investidura em cargo público:
A
o gozo dos direitos políticos
B
a idade mínima de 13 (treze) anos
C
o nível de escolaridade desvinculado do exigido para o exercício do cargo
D
a nacionalidade apenas brasileira, conforme previsão na Constituição Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:
A
conceder licença ao prefeito
B
elaborar o regimento interno
C
fiscalizar os atos do poder executivo
D
promulgar a lei orgânica e suas emendas
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á:
A
quando satisfeitas as condições do estágio probatório
B
quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido
C
por insuficiência de desempenho, independentemente de prévia defesa e do devido processo legal
D
em razão da cessação da transferência dos recursos federais, em se tratando de agentes políticos integrantes da alta administração governamental
De acordo com o art. 2 da Lei nº 1.870, de 23 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação de Nova Mutum, dentre as diretrizes do PME para o decênio 2015-2025, pode-se citar:
A
a universalização do atendimento escolar
B
a retenção dos alunos nas séries iniciais
C
a erradicação do analfabetismo dos pais de alunos
D
a profissionalização precoce dos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental
À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:
A
à Câmara Municipal
B
à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
C
ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
D
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
De acordo com Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público para o provimento de cargos de comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da Administração Pública Municipal, far-se-á para cargos de provimento:
A
efetivo
B
transitório
C
em reversão
D
em comissão
Determinado servidor público, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT, vem se ausentando durante o expediente de trabalho, rotineiramente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Nessa linha, perante o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, a situação e/ou a conduta acima descrita se enquadra como:
A
sazonal
B
proibida
C
autorizada
D
não prevista em lei
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