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A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao...
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Q2921916
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece, dentre os requisitos básicos, para investidura em cargo público:
A
o gozo dos direitos políticos
B
a idade mínima de 13 (treze) anos
C
o nível de escolaridade desvinculado do exigido para o exercício do cargo
D
a nacionalidade apenas brasileira, conforme previsão na Constituição Federal