Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de...
1
Q2803519
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuição de:
A
representar o município em juízo
B
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo municipal
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros
D
decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social