Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

O instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município de Primavera do Leste é o/a:

A Lei do Município de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, dentre outros assuntos correlatos, tem por finalidade assegurar:

A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece, dentre os requisitos básicos, para investidura em cargo público:

Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, lotados no âmbito do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é uma das finalidades contempladas:

Os servidores do Município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso, nomeados em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após um período de efetivo exercício. Esse período corresponde a:

O desligamento de vínculos entre Administração e servidor pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento, entre outros meios. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa da função de confiança ocorre quando:

Mário pretende ingressar no serviço público para gerar proteção social para sua família, buscando, para isso, o melhor regime de dependência existente. Ao examinar as várias leis municipais sobre a regulação da Previdência Social, verifica que existe variação quanto aos dependentes. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, pode ser dependente do segurado o:

Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017 — RPPS do Município de Lucas do Rio Verde -, o órgão auxiliar do processo decisório, a quem compete, dentre outras atribuições, sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PREVILUCAS, denomina-se:

A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde —- MT pode ser aprovada, pela população, mediante:

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 80/2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos profissionais do Sistema Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Mutum (MT), ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório e deverá efetivamente desempenhar as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, por período de:

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:

De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com a cooperação técnica e financeira:

A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações:

A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs.

Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:

A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:

De acordo com o item VI do art. 2 da Lei 1.278, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum, é competência do Sistema Municipal de Ensino elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com representantes:

De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a licença para a servidora gestante será concedida, por prescrição médica, pelo prazo de:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT prevê seis formas diferentes de provimentos de cargo público. A reinvestidura do servidor estável no cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado por ele, após a invalidação da sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A Bandeira do município de Lucas do Rio Verde foi instituída pela Lei nº 081, de 26 de junho de 1990, e pelo Decreto Municipal nº 422/93, conforme imagem a seguir.

Oficializada com o mapa do estado do Mato Grosso ao centro, a bandeira do município tem outras características, como a presença: