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Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova...
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Q2803464
Teclas de Atalhos
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Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:
A
revisão do lançamento
B
notificação do sujeito passivo
C
reclamação do lançamento, de ofício
D
novo lançamento, cancelando-se o anterior