Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por índice oficial, configura:

As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas iniciativas e sanções serem feitas pelo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, prover os serviços e obras da administração pública e decretar estado de emergência ou calamidade pública são de competência do:

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

A Lei nº 2697, de 16/10/2017, dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá outras providências. Em linhas gerais, a referida lei estabelece como segurados obrigatórios do respectivo município:

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT, denominado PREVILUCAS, gozará de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, possuindo, nesse caso, natureza jurídica de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:

No Município de Primavera do Leste, a licença para execução de uma obra em logradouro público deve ser requerida com antecedência mínima de:

De acordo com a nº Lei 497/98 do Município de Primavera do Leste – MT, a zona caracterizada por ter uso predominantemente residencial, com média densidade populacional, carência de equipamentos públicos, infraestrutura consolidada, podendo, no local, serem desenroladas atividades caracterizadas como comércio e serviços vicinais e de locais, é denominada:

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, de acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, para a respectiva Municipalidade, trata-se de um ato

De acordo com o Código de Posturas do Município de Primavera do Leste, a utilização de equipamentos sonoros fixos para fins de propagandas em logradouros e passeios públicos é:

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente, em relação à utilização de recursos hídricos, todo aquele que o fizer para fins industriais:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juscimeira, MT - SUBSEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ao Município de Juscimeira compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras as seguintes atribuições:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.

III.Promover a proteção do patrimônio histórico.

IV. Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.

Estão corretas as afirmações:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, cumpre ao Município legislar sobre a organização e a prestação – diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização – dos serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, devendo, nesse caso, dentre outras regras, estabelecer:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á:

De acordo com o art. 2 da Lei nº 1.870, de 23 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação de Nova Mutum, dentre as diretrizes do PME para o decênio 2015-2025, pode-se citar:

À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:

De acordo com Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público para o provimento de cargos de comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da Administração Pública Municipal, far-se-á para cargos de provimento:

Determinado servidor público, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT, vem se ausentando durante o expediente de trabalho, rotineiramente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Nessa linha, perante o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, a situação e/ou a conduta acima descrita se enquadra como: