Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal com periodicidade:

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

De acordo com a Lei Municipal 2186/2015 do Município de Barra do Bugres, os condutores habilitados para o transporte escolar não poderão ter cometido falta:

De acordo com a Lei nº 1035/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SAPEZAL – MT), os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal/MT submeter-se-ão ao regime jurídico:

O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Sapezal, tem como alguns de seus objetivos a eficiência, a eficácia e a continuidade da ação administrativa. Nele, há previsão sobre a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, acrescido das vantagens e dos descontos pecuniários permanentes e/ou transitórios. Nos termos da Lei Municipal, esse é o conceito de:

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), o atendimento com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é para o servidor público:

Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha um total de 5.568 municípios. Todas essas unidades da Federação, assim como o município de Barra do Bugres, realizam, a cada 4 anos, eleições para os Poderes Executivo e Legislativo municipais que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro, devem governar seguindo as atribuições de suas respectivas Leis Orgânicas.

Acerca das atribuições de cada um desses Poderes municipais, pode-se afirmar que:

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, é conhecido como:

Um imóvel residencial encontra-se em zona ZR-1 no Município de Primavera do Leste, conforme apresentado esquematicamente na figura a seguir:

Para essa edificação, o valor mínimo para X é de:

É bastante comum a presença de mezaninos em edificações comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para, por exemplo, o estoque de mercadorias. De acordo com o Código de Obras do Município de Primavera do Leste - MT, o pé-direito da parte superior e da parte inferior de um mezanino são de, no mínimo:

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:

Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas:

De acordo com a Lei Complementar nº 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor recebe o nome de:

Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A atividade legislativa compreende a legislatura com duração de _______ anos e a Sessão Legislativa com duração de _______ ano(s).

No município de São José dos Quatro Marcos, as atividades relacionadas a estudos e pesquisas teóricas, práticas ou científicas realizadas pelo nutricionista obedecerão ao que segue:

Segundo as definições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, “avanço de edificação em pavimentos superiores, além das paredes externas do pavimento térreo”, denomina-se:

Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades: