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Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito...
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Q4149427
Teclas de Atalhos
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Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas:
A
pela Comissão Parlamentar de Inquérito
B
pela Procuradoria Geral de Justiça
C
pelo Plenário da Câmara Municipal
D
pelo Tribunal de Justiça do Estado