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Em face das infrações às disposições constantes do Código...
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Q2758052
Teclas de Atalhos
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Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades:
A
multa administrativa, interdição da obra, demolição e recomposição de danos
B
revogação de licença, multa, interdição e recomposição de danos
C
multa, embargo da obra, interdição da edificação e demolição
D
embargo, interdição, obrigação de fazer e multa