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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade farse-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
(_) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até a adequada readaptação em outro cargo.
A
E - E.
B
E - C.
C
C - E.
D
C - C.
A aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo é conhecida como:
A
voluntária
B
reversível
C
preventiva
D
compulsória
A Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019, que trata da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, considera progressão vertical:
A
a passagem do servidor de uma classe para outra, com base na qualificação profissional
B
a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos desta Lei, somado à avaliação de desempenho
C
a mudança do nível de um servidor público mediante concurso externo, de função auxiliar ou outra qualquer, para outra de nível superior de acordo com a sua formação acadêmica
D
o acesso originário do servidor a um emprego, cargo ou função pública, tendo como base o concurso público de provas ou de provas e títulos
Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, analisar a sentença abaixo:
Os Poderes Legislativo e Constituinte do Município são exercidos pela Câmara Municipal (1ª parte). As sessões itinerantes serão solicitadas por 1/3 dos Vereadores, através de requerimento escrito (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ser realizada no período de recesso parlamentar.
( ) A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
A
E - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
C - E.
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), analisar a sentença abaixo:
O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
É expressamente proibido, pelo Código de Posturas do Município de Itiquira-MT,
A
tocar sinos de igrejas, conventos e capelas antes das 06:00 horas e depois das 19:00 horas, salvo os toques de alerta por ocasião das inundações, incêndios e outros motivos extraordinários.
B
executar atividade que promova ruídos acima de 60db (sessenta decibéis) antes das 08:00 horas e depois das 19:00 horas, em um raio inferior a 100 (cem) metros de hospitais e escolas.
C
haver área para fumantes, mesmo que em espaços reservados, nos restaurantes, bares, lanchonetes ou estabelecimentos que ofereçam ou comercializem alimentos.
D
perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos, como alto-falantes, destinados à transmissão de ato de culto religioso nos locais de sua realização.
O IPTU do Município de Colíder não incide sobre:
A
imóveis localizados em áreas urbanizáveis, de expansão urbanas tais como as comunidades existentes no território do município e/ou em área rural.
B
o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal.
C
o imóvel que se destinar a residencia de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
D
os loteamentos aprovados pelo órgão competente da prefeitura, que seja destinada a habitação, indústria ou ao comércio.
E
terrenos sem edificações.
Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:
A
cobradas em dobro
B
impostas posteriormente em grau máximo
C
convertidas em penalidades
D
inscritas em dívida ativa
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
A
três dias
B
cinco dias
C
quinze dias
D
trinta dias
Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:
A
advertência
B
apreensão
C
interdição
D
suspensão
Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se:
A
posse
B
exercício
C
nomeação
D
competência
Na estrutura da Câmara dos Vereadores de Lucas do Rio Verde, o Plenário é o órgão deliberativo do Poder Legislativo constituído pelo conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. Aforma legal para deliberar é chamada de:
A
assembleia
B
sessão
C
legislatura
D
audiência
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, compete ao presidente da Câmara:
A
dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito municipal
B
redigir as resoluções e decretos legislativos
C
deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara Municipal
D
deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede do Poder Legislativo
É um dos objetivos do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde:
A
constituir meios para a aplicações de multas
B
promover a segurança e a harmonia entre os munícipes
C
deliberar sobre a proteção de acidentes e intoxicações
D
regulamentar a proteção contra as enfermidades transmissíveis
A Lei Municipal 3.328/2022 dispõe, em seu art. 32, acerca das competências da Secretaria Municipal de Fazenda. A competência exposta no inciso XXIII do referido artigo, “promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais”, configura manifestação do poder administrativo:
A
regulamentar
B
hierárquico
C
disciplinar
D
de polícia
A Lei Estadual nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, art. 9º, informa que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador. Ficam isentos da taxa de expedição:
A
aqueles que pratiquem a pesca científica, mesmo sem serem habilitados
B
os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade
C
pescadores profissionais embarcados, que fazem da pesca a sua profissão ou meio principal de vida
D
pescadores profissionais desembarcados, que fazem da pesca a sua profissão ou meio principal de vida
Cabe à autoridade sanitária, junto aos órgãos competentes, promover a matrícula e a vacinação de cães, gatos e demais animais domésticos que possam transmitir raiva. Os animais cujos proprietários não comprovarem a vacinação obrigatória:
A
deverão ser adestrados com finalidade específica quanto a mordidas eventuais
B
poderão ser apreendidos, ficando os ônus financeiros da medida às expensas do proprietário do animal
C
não poderão sair do domicílio do proprietário, devendo ser guardados em gaiolas apropriadas a cada raça
D
poderão ser encaminhados a procedimentos que visam ao sacrifício do animal em prazo máximo de 5 dias úteis
O leite procedente de animal diferente de bovino:
A
para ser comercializado, deverá ser misturado ao leite bovino na proporção de 50%, devidamente informado nas embalagens
B
deve ter no seu invólucro a indicação precisa do animal de origem e está sujeito às normas e exigências previstas para o leite de vaca
C
não poderá ser comercializado em estabelecimentos localizados em áreas urbanas
D
deverá observar preço de venda idêntico ao leite de vaca
Em relação aos passeios públicos, qualquer obstrução ou ocupação poderá ser retirada pelo poder público municipal mediante:
A
remoção por parte dos agentes de fiscalização da Prefeitura, independentemente de prévia notificação
B
notificação do proprietário para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, realize a remoção da obstrução ou ocupação indevida
C
remoção imediata por parte dos agentes de fiscalização, exceto nos casos de material de construção no leito da via pública ou do lado de fora do tapume
D
autuação para remoção, estipulando prazo razoável, nos casos de ocupação; e remoção direta nos casos de obstrução, independentemente de prévia comunicação
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