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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Sobre a Lei nº 788/02 – de 12/03/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ÁRENAPOLIS – MT – em seu artigo 32º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Referente ao artigo citado, estão corretos os itens:
A
Todos;
B
Nenhum;
C
Apenas o I;
D
II e III.
Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar
A
não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido.
B
poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
C
será exonerado de ofício após a conclusão do processo.
D
somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.
I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso.
II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas
A
I e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Sobre o alvará de licença de construção, de acordo com o Código de Obras de Rondonópolis, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A aprovação do projeto sem a expedição do respectivo alvará de licença para a construção gera direito ao interessado para o início da obra.
B
Vencido o prazo do alvará e não havendo concluído a obra, o interessado deverá requerer renovação do alvará de licença de construção.
C
Não exige alvará de licença de construção a execução de pérgulas e de muros divisórios.
D
A pendência de processo de tombamento tornará sem efeito o alvará de licença de construção.
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
A
Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.
B
Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.
C
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.
D
Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.
A Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, em relação ao regime disciplinar, prescreve:
“Na aplicação das _____________ serão consideradas a natureza e a gravidade da ______________ cometida, os ___________ que dela provierem para o serviço público, as ________________agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
avaliações; falta; resultados; circunstâncias.
B
avaliações; falta; danos; habilidades.
C
penalidades; infração; danos; circunstâncias.
D
penalidades; infração; resultados; habilidades.
Bruna é pesquisadora da Fundação Nacional de Saúde e pretende estabelecer, como parâmetro de organização, o estabelecido pelo município de Cuiaba que prevê, em sua Lei Orgânica, que as ações de saúde devem ser regidas por modelo que contempla as ações promocionais preventivas e curativas, integradas por meio de uma rede composta pelos níveis básico, geral, especializado e de internação, conforme a complexidade do quadro epidemiológico local. Tal modelo, nos termos da lei. é denominado:
A
gerencial
B
administrativo
C
cooperativo
D
assistencial
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são objetivos da política de assistência social do município:
A
A contribuição à seguridade social.
B
A correção dos desequilíbrios do sistema social.
C
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
A criação de programas de amparo e proteção maternoinfantil, do menor carente e/ou abandonado e do idoso.
Penny é estudante de Letras, com curso de especialização em línguas latinas. Durante o curso de graduação, participou de estágio remunerado no município T pelo período de um ano. Já integrando os quadros de servidores municipais, tem necessidade de comprovar o período de estágio para fins profissionais e previdenciários. De acordo com a Lei Complementar nº 93/2003 de Cuiabá, a servidora terá seu requerimento de certidão submetida à regra de:
A
custeio
B
isenção
C
quitação
D
parcelamento
Quanto aos estágios de execução da despesa pública previstos na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Programação
2 – Empenho
3 – Liquidação
4 – Pagamento
( ) É ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Corresponde ao quadro de cotas periódicas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, aprovado pelo Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e com base nos limites nela fixados.
( ) Consiste no efetivo desembolso do recurso público, que pode ser efetuado, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
( ) É a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Marque a sequência correta.
A
2, 1, 4, 3
B
1, 2, 3, 4
C
3, 1, 4, 2
D
2, 4, 1, 3
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
A
O Código Tributário do Município
B
A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais,
C
O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
D
A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos
Quanto às hipóteses de não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) previstas na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, é correto afirmar:
A
É vedada a incidência do Imposto sobre transmissões de imóveis para fundações públicas prestadoras de serviços públicos sujeitos ao pagamento de preços pelos usuários.
B
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para partidos políticos, inclusive suas fundações.
C
Não há incidência do Imposto sobre transmissão de imóveis para servirem de templos de qualquer culto, desde que a entidade religiosa mantenha escrituração de suas receitas e despesas.
D
O Imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para entidades sindicais de trabalhadores e empregadores.
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
A
I, II e III estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente I e III estão corretas.
E
Somente I está correta.
Em matéria de infrações e penalidades, a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT prescreve que o contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea da infração, que acarretará
A
a redução do valor da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o pagamento do tributo devido seja efetuado, antes da inscrição em dívida ativa.
B
a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou depositado, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
C
a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou confessado, mediante celebração de termo de parcelamento de débito fiscal.
D
a redução do valor da respectiva penalidade, quando a falta for parcialmente corrigida, e a exclusão da penalidade, em caso de pagamento do valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do procedimento administrativo disciplinar e respectivas penalidades.
A
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão.
B
A destituição de cargo em comissão é inaplicável em caso de infração disciplinar sujeita à penalidade de suspensão apurada depois da exoneração do servidor comissionado.
C
A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de apuração de infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão praticada por servidor ocupante de cargo efetivo.
D
Nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, será adotado o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata.
Analise a seguinte situação hipotética:
Justino, servidor efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT, faz uso de veículo oficial no exercício das atribuições do seu cargo em dias úteis, durante o horário de expediente. No último sábado, fora do expediente regular, retirou o veículo da repartição para uso particular, conforme registrado pelas câmeras de segurança do órgão municipal.
Em consonância com o regime disciplinar estatuído pela Lei Complementar n.º 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta.
A
Trata-se de conduta sujeita à penalidade de repreensão, pois a retirada de objeto da repartição deveria ser previamente autorizada pela chefia imediata.
B
A conduta do servidor é considerada irregular, mas não é sujeita à penalidade disciplinar, pois não houve dano ao veículo.
C
Tal conduta é suscetível à penalidade de demissão, em virtude da utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares.
D
É conduta suscetível à penalidade de suspensão, desde que constatada a reincidência do servidor no cometimento da falta.
Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito da posse do servidor em cargo público.
I- É admitida a posse mediante procuração específica.
II- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III- No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV- A posse dependerá da comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado emitido por médico ou psicólogo.
Estão corretas as assertivas
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, mas é ressalvado à autoridade lançadora tomar como base de cálculo a receita bruta arbitrada quando
A
não for cumprida a obrigação de retenção e recolhimento do imposto pelos responsáveis tributários.
B
não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco.
C
não for emitida pelo prestador de serviços a nota fiscal devidamente numerada e autenticada pelo órgão competente da Prefeitura ou não houver inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços.
D
não houver comunicação da cessação da atividade pelo contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, para efeito de baixa.
Nos termos da Lei municipal nº 1.145/2006 de Campo Novo do Parecis, para a educação infantil e o ensino fundamental do ciclo de alfabetização a 4ª série, exigir-se-á, como formação mínima, curso de graduação plena em:
A
Letras
B
Normalista
C
Pedagogia
D
Administração
Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento.
( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito.
( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, V
B
F, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, V, V, F
Gerar simulado