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Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que...
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Q2327487
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito da posse do servidor em cargo público.
I- É admitida a posse mediante procuração específica.
II- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III- No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV- A posse dependerá da comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado emitido por médico ou psicólogo.
Estão corretas as assertivas
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.