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De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
O Código Tributário do Município
A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais,
O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos