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De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão...

Ano: 2019
Prova: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:


A

O Código Tributário do Município


B

A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais,


C

O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.


D

A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos