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Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o...
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Q1395922
Teclas de Atalhos
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Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
A
Deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.
B
Somente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.
C
Será dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.
D
Poderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.