Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em matéria de infrações e penalidades, a Lei Complementar...
1
Q2328050
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em matéria de infrações e penalidades, a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT prescreve que o contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea da infração, que acarretará
A
a redução do valor da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o pagamento do tributo devido seja efetuado, antes da inscrição em dívida ativa.
B
a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou depositado, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
C
a exclusão da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida e, se for o caso, o valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, seja recolhido ou confessado, mediante celebração de termo de parcelamento de débito fiscal.
D
a redução do valor da respectiva penalidade, quando a falta for parcialmente corrigida, e a exclusão da penalidade, em caso de pagamento do valor do tributo, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.