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Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
A
Não é exigida a licença em caso de atividade ambulante exercida apenas em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
B
A licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, dispensada a apresentação de documentos se não houver alteração de dados cadastrais.
C
O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.
D
O vendedor ambulante ou eventual não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, exceto se comprovar que são pertencentes à pessoa licenciada.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
A
36 (trinta e seis) meses.
B
24 (vinte e quatro) meses.
C
12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos estabelecidos em regulamento.
D
24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses, nos termos previstos na lei de cada carreira.
O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:
A
condicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal
B
submetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB
C
em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação
D
submetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar
De acordo com o Art. 2, inciso |, da Lei de Gestão Democrática de Sapezal - Lei nº 848/2009, a gestão democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
A
o relatório anual para o Conselho Fiscal
B
os repasses financeiros da União
C
o Plano Municipal de Educação
D
o Conselho Consultivo estadual
Acerca da responsabilidade dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Diamantino prevê:
A
Os Vereadores, O Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações politico-administrativas. O Tribunal de Justiça será competente para julgar o Prefeito somente nos crimes de responsabilidade.
B
A Câmara Municipal será competente para julgar os vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito nas infrações político-administrativas.
C
A ocorrência de infração político-administrativa interrompe a apuração de crime comum ou de responsabilidade até a sua conclusão.
D
O processo de cassação de mandato deverá ocorrer em até 30 dias, a contar do recebimento da denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associação legitimamente constituída.
A Lei Orgânica do Município de Diamantino-MT dispõe sobre as prerrogativas e vedações dos Vereadores do Município de Diamantino. A partir de seu conteúdo, julgue as seguintes assertivas:
I - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas serão beneficiados com diminuição da pena de 1/3 a - 2/3 se assim fizerem.
ll - É vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Empresas concessionárias.de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
lll - E vedado ao Vereador Eleito, desde a candidatura, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a alternativa I está correta.
B
Somente a alternativa ll está correta.
C
As alternativas l e lll estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas está correta.
Considerando o disposto no Plano Diretor . Participativo . e da política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Diamantino (Lei nº 919/2013), são ações prioritárias para a preservação e revalorização do patrimônio cultural de Diamantino, exceto:
A
Preservar os bens tombados em nível estadual ou federal e os bens a serem protegidos e incorporados ao Patrimônio Turístico e Cultural de Diamantino e Nova Diamantino.
B
Disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público das Zonas do Centro Histórico e Entorno.
C
Estimular parcerias entre os setores público e privado para o financiamento de intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse histórico, cultural e paisagístico.
D
Garantir espaços públicos para acervo e exposição das tradições locais e da memória popular.
A Lei nº 881/2013, ao dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino, criou o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais de Diamantino. . Acerca dos do programa, é correta a assertiva:
A
Subsidiar o planejamento institucional da Prefeitura Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional.
B
Promover o desenvolvimento integral dos servidores públicos municipais, desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal.
C
Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional.
D
Capacitar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade profissional, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional.
Considerando o disposto na Lei nº 881/2013, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório dos servidores públicos e sua respectiva avaliação:
A
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos conforme legislação municipal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado, entre outros fatores, a Assiduidade e Disciplina.
B
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos conforme legislação municipal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores, a Produtividade e a Disciplina.
C
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) ano conforme a legislação nacional, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores, a Subordinação e a Assiduidade.
D
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos conforme a legislação nacional, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores a Capacidade de iniciativa e a Assiduidade.
É autorizado ao município de Diamantino - MT cobrar:
A
Taxa coleta de lixo.
B
Taxa de iluminação pública;
C
Taxa de segurança pública;
D
Taxa limpeza pública de vias e logradouros.
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
A
maioria simples dos membros da Câmara
B
maioria absoluta dos membros da Câmara
C
dois terços dos membros da Câmara
D
unanimidade dos membros da Câmara
Acerca do Poder Executivo e com base o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT, assinale a opção incorreta:
A
Até o quinto dia útil após a posse, o Prefeito e o ice- refeito farão declaração de bens, que serão publicadas no órgão oficial, renovando-se , semestralmente em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto o e renda.
B
O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e as ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
C
Em caso de impedimento de Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o primeiro Secretário da Câmara Municipal.
D
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
P. é Vereador eleito do município de Cuiabá. No ato de posse, nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá deverá fazer declaração de:
A
bens
B
etnia
C
escolaridade
D
dependentes
Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal no 93/2003, dentre os quais consta:
A
idade a partir de 16 anos
B
naturalidade cuiabana
C
comprovante de inserção na Previdência
D
quitação com o fisco municipal
O Código de Posturas do Município de Diamantino instituiu medidas de Policia Administrativa a cargo do Município. Com base no que dispõe a Lei nº 624/2006, é correto afirmar:
A
Será considerado partícipe o encarregado pela aplicação da Lei, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.
B
A pena será pecuniária e consistirá em multa. Será imposta em grau máximo quando se tratar de infração continuada, que cause sério incolumidade da saúde pública, à fauna e à flora.
C
São frações em grau leve àquelas que não causem danos, mas somente riscos de danos à saúde publica, à saúde, à flora· à fauna, aos monumentos, ao patrimônio público, à estética urbanística ou ao sossego publico.
D
Será circunstância agravante a infração a tentativa de eximir-se da responsabilidade pela infração, atribuindo-a u rem.
A Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT estabeleceu normas gerais que norteiam o processo de cassação de mandato. Com base no que dispõe o referido ordenamento, assinale a alternativa que obedece à disposição legal.
A
A denúncia poderá ser realizada por qualquer cidadão, vereador local, sindicato ou associação legitimamente constituída.
B
O recebimento da denúncia se dará por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A cassação de mandato se dará por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
As votações deverão ser motivadas e a conclusão do processo deverá durar até noventa dias.
Nos termos da Lei Complementar nº 93/2003, caso o servidor Esculápio requeira o seu retorno ao serviço público, tendo sido aposentado por invalidez e preenchidos os requisitos legais, será caso de:
A
readaptação
B
reversão
C
recondução
D
reintegração
De acordo com a Lei nº 919/2013, são principias explícitos do Plano Diretor Participativo e da política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Diamantino:
A
O direito à cidade sustentável, a função social da cidade, a função social da propriedade, a gestão democrática e participativa.
B
A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O desenvolvimento local e regional, a redução das desigualdades sociais na área urbana e na área rural, a função social da propriedade e a gestão democrática e participativa.
D
A função social da cidade, a função social da propriedade, a redução das desigualdades sociais na área urbana e na área rural, e a gestão democrática e participativa.
Julgue as assertivas a seguir e assinale a opção correta. Conforme disposição na Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT, são atribuições do Presidente da Câmara Municipal:
I - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.
ll - elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Ill - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal quando, por deliberação do plenário, as despesas não forem processadas e pagas pelo Poder Executivo Municipal, devendo apresentar ao plenário até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relatório circunstanciado dos recursos recebidos e às despesas realizadas.
A
l.
B
l e ll.
C
ll e Ill.
D
l, ll e Ill.
Fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia” – CODEMA, os seguintes Municípios:
A
Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Santo Antônio do Leste, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira;
B
Agua Boa, Campinápolis, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Querência e Ribeirão Cascalheira;
C
Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira;
D
Agua Boa, Campinápolis, Canarana, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência Paranatinga e Ribeirão Cascalheira;
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