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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
36 (trinta e seis) meses.
24 (vinte e quatro) meses.
12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos estabelecidos em regulamento.
24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses, nos termos previstos na lei de cada carreira.


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