Questões de Concurso sobre Município de Cáceres - Legislação Aplicada

Leia atentamente o texto a seguir.

A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)

Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, em relação ao regime disciplinar, prescreve:

“Na aplicação das _____________ serão consideradas a natureza e a gravidade da ______________ cometida, os ___________ que dela provierem para o serviço público, as ________________agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui:

A Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho durante o estágio probatório, que será realizada por comissão constituída por

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar:

Consoante a Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a assertiva INCORRETA acerca de remoção.

Quanto aos conceitos a serem observados na aplicação da Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Servidor

2 - Cargo Público

3 – Classe

4 - Quadro

( ) Divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.

( ) Pessoa legalmente investida em cargo público.

( ) Conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos.

Marque a sequência correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, acerca do provimento de cargos públicos em entidade autárquica municipal, tal como o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), é correto afirmar:

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos compreende a percepção conjunta de

Em consonância com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, analise as assertivas a respeito da sindicância.

I - A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar, cuja instauração não seja imediatamente obrigatória.

II - A sindicância será conduzida por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, com respectivos substitutos, além do presidente indicado pela autoridade competente.

III - É desnecessária a oitiva de testemunhas na fase probatória da sindicância, cuja finalidade é tão somente a análise de documentação para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração.

IV - O relatório final da comissão de sindicância terá caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico.

Estão corretas as assertivas

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), ao tomar conhecimento de qualquer omissão no dever de prestar contas, deverá o controlador interno, sob pena de responsabilidade solidária,

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, em relação ao estágio probatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.

( ) Durante o estágio probatório, é facultado à autoridade competente realizar a avaliação de desempenho do servidor, por meio de comissão instituída para essa finalidade.

( ) A avaliação de aptidão e capacidade do servidor em estágio probatório será feita observando fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

( ) O servidor em estágio probatório poderá ter exercício em órgão diferente da sua lotação, desde que seja requisitado pelo Prefeito Municipal.

Assinale a sequência correta.

Considerando o teor da Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação à remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro da autarquia, é correto afirmar:

De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação às receitas da autarquia, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.

I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.

IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Estão corretas as assertivas

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

Diante de situações diversas quanto à ocupação e uso dos espaços públicos, a atuação do Executivo Municipal consistirá ou em permitir segundo condições (PSC), ou proibir (PRB) ou ainda, exigir prévia autorização (PVA). As situações a seguir devem ser classificadas em função da forma de atuação, utilizando as abreviaturas dispostas nos parêntesis.

( ) Ocupar com mesas e cadeiras os passeios públicos.

( ) Instalar hidrantes, relógios e caixas coletoras de correspondências.

( ) Colocação de bancas de jornais.

( ) Instalar barracas provisórias de festas de caráter público.

( ) Construir quebra-molas sem atender as normas do CONTRAN.

Assinale a sequência correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao contraditório, será aplicada a seguinte penalidade:

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa INCORRETA.