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A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativ...
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Q1226132
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui:
A
Promover a cobrança judicial de qualquer tipo de crédito expedido em favor do SSAAP.
B
Acompanhar e apresentar as devidas manifestações quanto às prestações de contas ao Tribunal de Contas.
C
Representar o SSAAP em processos de jurisdição contenciosa, administrativa ou gratuita, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscalizatória, entre outros.
D
Inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários e promover sua cobrança amigável.